AREsp 2845086 - DECISAO

AREsp 2845086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, porque o Tribunal de origem aplicou a multa mesmo tendo amparado sua decisão em precedentes do próprio tribunal e não em precedente qualificado do STJ ou do STF, sendo aplicável a orientação do Tema Repetitivo n. 1.201 de que a multa não é automática e deve ser verificada caso a caso.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ VIEIRA CASSÃO; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Contrato Bancário, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Recurso Especial, Prova Pericial, Biometria Facial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Contrato Bancário Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +3 more

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Parties

JOSÉ VIEIRA CASSÃO

Recorrente/agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário (Tema n. 1.061 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 (art. 1.030, I, b e §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, porque o Tribunal de origem aplicou a multa mesmo tendo amparado sua decisão em precedentes do próprio tribunal e não em precedente qualificado do STJ ou do STF, sendo aplicável a orientação do Tema Repetitivo n. 1.201 de que a multa não é automática e deve ser verificada caso a caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Publique-se