AREsp 2761726 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acervo probatório produzido nos autos (contratos físicos e eletrônicos, extratos e comprovantes de depósito) foi suficiente para demonstrar a regularidade das contratações e a liberação dos valores; a possível reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS; Apelada: Instituição financeira (BANCO apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Contratos De Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Dano Moral, Repetição De Indébito, Nulidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Documental Contratos De Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

LEONARDO MARTINS

Agravante

Instituição financeira (BANCO apelado)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se telas sistêmicas e comprovantes de depósito são prova suficiente da relação jurídica e da contratação
  2. 2 Aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acervo probatório produzido nos autos (contratos físicos e eletrônicos, extratos e comprovantes de depósito) foi suficiente para demonstrar a regularidade das contratações e a liberação dos valores; a possível reavaliação das provas implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.