AREsp 2913126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do quadro fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou o CDC, autorizou a inversão do ônus da prova ante verossimilhança/hipossuficiência e verificou que a instituição financeira não se desincumbiu de provar justificativas (custo de captação, perfil do mutuário, spread) para a taxa de juros muito superior à média de mercado, razão pela qual manteve a limitação dos juros à taxa média do BACEN; constatou-se, ainda, litigância de má-fé por interposição reiterada de recursos...

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 80, 81, 373, I, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 4º, IX, da Lei 4.595/1964 quanto à limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova sobre abusividade dos juros e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do quadro fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou o CDC, autorizou a inversão do ônus da prova ante verossimilhança/hipossuficiência e verificou que a instituição financeira não se desincumbiu de provar justificativas (custo de captação, perfil do mutuário, spread) para a taxa de juros muito superior à média de mercado, razão pela qual manteve a limitação dos juros à taxa média do BACEN; constatou-se, ainda, litigância de má-fé por interposição reiterada de recursos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no caso concreto
  • Aplicação da Súmula 7, 5 e 83 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória