AREsp 2946311 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou de forma analítica o dissídio jurisprudencial apontado, não procedendo ao cotejo detalhado entre as partes idênticas ou semelhantes dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e normas regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ), incorrendo assim em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (confronto analítico)
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou de forma analítica o dissídio jurisprudencial apontado, não procedendo ao cotejo detalhado entre as partes idênticas ou semelhantes dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e normas regimentais (art. 255, §1º, do RISTJ), incorrendo assim em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.