AREsp 2859248 - DECISAO

AREsp 2859248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o Tema 1.061 do STJ, reconheceu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao juntar contrato assinado e comprovante de TED, concluiu pela suficiência das provas existentes e fundamentadamente indeferiu a perícia como desnecessária; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSILENE DINIS VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tema 1.061 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Tema 1.061 Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE DINIS VASCONCELOS SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.061 do STJ sobre o ônus da prova em contratos bancários
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o Tema 1.061 do STJ, reconheceu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao juntar contrato assinado e comprovante de TED, concluiu pela suficiência das provas existentes e fundamentadamente indeferiu a perícia como desnecessária; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.