AREsp 3001386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o ônus da prova e a validade da contratação depende de reexame de elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido e, em qualquer hipótese, a verificação da similitude fática entre acórdãos demandaria reexame de prova, reforçando o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NORI GUND; Recorrida/contestante: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Revisão Do Ônus Probatório, Contratação Bancária Não Reconhecida
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) +2 more

Case Brief

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Parties

NORI GUND

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Recorrida/contestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o ônus da prova e a validade da contratação depende de reexame de elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido e, em qualquer hipótese, a verificação da similitude fática entre acórdãos demandaria reexame de prova, reforçando o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita