AREsp 2775225 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada afronta ao art. 373 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão de origem (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou os fatos constitutivos do direito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCELIA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios, Usufruto E Repasse De Aluguéis
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Recursos Especiais Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios Usufruto E Repasse De Aluguéis

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Parties

LUCELIA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada afronta ao art. 373 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão de origem (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou os fatos constitutivos do direito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Foi, ainda, majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil