AREsp 2983412 - DECISAO

AREsp 2983412 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e existência de má-fé), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JULIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Contratos De Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Contratos De Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JULIA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 validade do comprovante de transferência como prova de contratação de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação da pena de litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e existência de má-fé), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.