AREsp 2851455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a imputação ao recorrente dos custos da prova requerida, porquanto a inversão do ônus da prova não implica obrigação de custear integralmente a perícia, e a eventual necessidade de produção de prova oral é questão de convicção do juízo de origem sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial somente para o fim de afastar a imputação ao recorrente dos custos da prova requerida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Prova Pericial, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova obriga a parte a arcar com os custos da perícia
  2. 2 Necessidade e discricionariedade do magistrado quanto à produção de prova oral
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC em caso de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a imputação ao recorrente dos custos da prova requerida, porquanto a inversão do ônus da prova não implica obrigação de custear integralmente a perícia, e a eventual necessidade de produção de prova oral é questão de convicção do juízo de origem sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial somente para o fim de afastar a imputação ao recorrente dos custos da prova requerida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a imputação dos custos da prova ao recorrente.