AREsp 2895287 - DECISAO

AREsp 2895287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos, obstada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Ao STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos, obstada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.