REsp 2217166 - DECISAO

REsp 2217166 - DECISAO

O Tribunal considerou que, em ações civis públicas por danos ambientais, aplica-se o princípio da precaução e é cabível a inversão do ônus da prova (conforme Súmula 618/STJ e dispositivos citados), tendo o Ministério Público apresentado início de prova mínima e sendo o recorrente quem possui melhores condições de produzir prova contrária; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmulas Do STJ, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Súmulas Do STJ Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental
  2. 2 aplicação do princípio da precaução
  3. 3 possibilidade de atribuição dinâmica do ônus da prova conforme art. 373 e §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, em ações civis públicas por danos ambientais, aplica-se o princípio da precaução e é cabível a inversão do ônus da prova (conforme Súmula 618/STJ e dispositivos citados), tendo o Ministério Público apresentado início de prova mínima e sendo o recorrente quem possui melhores condições de produzir prova contrária; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se