AREsp 2670642 - DECISAO

AREsp 2670642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque, no mérito da distribuição do ônus da prova, inverter a conclusão do Tribunal estadual demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MARCELO TEIXEIRA GOES; Agravante/recorrente: LEILA MARIA VASCONCELOS PONTES GOES; Recorrida/autor(a) Originário(a): EUROAMERICANA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARCELO TEIXEIRA GOES

Agravante/recorrente

LEILA MARIA VASCONCELOS PONTES GOES

Agravante/recorrente

EUROAMERICANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida/autor(a) Originário(a)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de arts. 139, I, VI, VIII e IX; 320; 321, par. único; 373, I; 489, §1º, I, III e IV; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova e verificação da inidoneidade de documento público
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque, no mérito da distribuição do ônus da prova, inverter a conclusão do Tribunal estadual demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC