AREsp 2915700 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que não houve prova suficiente da adesão à proposta de comissionamento, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC). Aprovimento da pretensão demandaria revolver matéria probatória, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANSELMO LUIZ DO AMARAL SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PUBLICITÁRIOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Representação Comercial, Comissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Representação Comercial Comissão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANSELMO LUIZ DO AMARAL SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PUBLICITÁRIOS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento de matéria probatória
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 do CPC)
  3. 3 valoração da prova acerca da adesão à proposta de comissionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não houve prova suficiente da adesão à proposta de comissionamento, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC). Aprovimento da pretensão demandaria revolver matéria probatória, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.