AREsp 2963802 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou a decisão sobre o cumprimento do aviso prévio; verificou-se, com base no conjunto probatório, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o descumprimento do aviso prévio de 90 dias (art. 373, I, CPC); a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Distribuição, Aviso Prévio De 90 Dias, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Distribuição Aviso Prévio De 90 Dias Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova quanto ao descumprimento do aviso prévio de 90 dias
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou a decisão sobre o cumprimento do aviso prévio; verificou-se, com base no conjunto probatório, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o descumprimento do aviso prévio de 90 dias (art. 373, I, CPC); a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.