AREsp 2689395 - ACORDAO

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Por envolver matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a necessidade de perícia documentoscópica para apurar eventual falsidade documental — é inviável conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HENDERSON ERNANI HONÓRIO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Perícia Técnica Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

HENDERSON ERNANI HONÓRIO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a falsidade documental
  2. 2 necessidade de perícia documentoscópica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a necessidade de perícia documentoscópica para apurar eventual falsidade documental — é inviável conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC