AREsp 2788102 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que estavam presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, além disso, eventual reexame de matéria fática seria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º, VIII, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º, Viii, CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que estavam presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, além disso, eventual reexame de matéria fática seria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial