AREsp 2729472 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos (já havia sido expedido ofício à MasterCard sem resposta), aplicou correta e justificadamente a inversão do ônus da prova, verificou que o banco não comprovou a alegada fraude e que, portanto, a retenção dos valores foi indevida; a reanálise desses fatos pelo STJ implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mitigação da teoria finalista autorizou a aplicação de normas do CDC diante da vulnerabilidade da contratante, de modo que a cláusula contratual invocada não afasta a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC À Pessoa Jurídica Vulnerável (teoria Finalista Mitigada), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cláusulas Contratuais E Exclusão De Responsabilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Aplicação Do CDC À Pessoa Jurídica Vulnerável (teoria Finalista Mitigada) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por não expedição de novo ofício à MasterCard?
  2. 2 é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes?
  3. 3 a cláusula contratual de credenciamento exime o banco de responsabilidade pela retenção de valores?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas constantes dos autos (já havia sido expedido ofício à MasterCard sem resposta), aplicou correta e justificadamente a inversão do ônus da prova, verificou que o banco não comprovou a alegada fraude e que, portanto, a retenção dos valores foi indevida; a reanálise desses fatos pelo STJ implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mitigação da teoria finalista autorizou a aplicação de normas do CDC diante da vulnerabilidade da contratante, de modo que a cláusula contratual invocada não afasta a responsabilidade do banco.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.