AREsp 2877168 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que consignou ausência de prova inicial da condição de pescadora, entendendo que, embora tenha sido deferida a inversão do ônus para a prova da inexistência do dano ambiental, tal inversão não exime a autora da prova mínima sobre o fato constitutivo do seu direito; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANIA RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Distribuição Dinâmica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Constitutivo Distribuição Dinâmica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROSANIA RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova quanto à comprovação da condição de pescador
  2. 2 Necessidade de prova mínima do autor sobre fatos constitutivos do direito
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por coincidência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que consignou ausência de prova inicial da condição de pescadora, entendendo que, embora tenha sido deferida a inversão do ônus para a prova da inexistência do dano ambiental, tal inversão não exime a autora da prova mínima sobre o fato constitutivo do seu direito; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial