AREsp 2580256 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela suficiência da fundamentação e pela inexistência de indícios suficientes de agiotagem, razão pela qual não se aplicaria a inversão do ônus da prova prevista na MP n. 2.172-32/2001; além disso, eventual reexame de provas é obstado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CORREA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Medida Provisória N. 2.172 32/2001, Simulação, Pacto Comissório, Retrovenda, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Medida Provisória N. 2.172 32/2001 Simulação Pacto Comissório +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CORREA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela suficiência da fundamentação e pela inexistência de indícios suficientes de agiotagem, razão pela qual não se aplicaria a inversão do ônus da prova prevista na MP n. 2.172-32/2001; além disso, eventual reexame de provas é obstado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.