AREsp 2880934 - ACORDAO

AREsp 2880934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81), o agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito (sua condição de pescador) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; além disso, reformar o acórdão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Condição De Pescador, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 ônus da prova e necessidade de prova mínima do autor quanto ao fato constitutivo
  3. 3 inversão do ônus da prova aplicável ao dano ambiental não exonera prova mínima da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81), o agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo de seu direito (sua condição de pescador) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; além disso, reformar o acórdão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.