AREsp 2881076 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o agravante não comprovou minimamente a sua condição de pescador, de modo que a inversão do ônus da prova não o eximiu desse encargo; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos da Lei 6.938/81, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BENEDITO VAGNER TAVARES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO VAGNER TAVARES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 Comprovação da condição de pescador como fato constitutivo

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o agravante não comprovou minimamente a sua condição de pescador, de modo que a inversão do ônus da prova não o eximiu desse encargo; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos da Lei 6.938/81, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos