AREsp 2773952 - ACORDAO

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Infirmar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de dolo e à inexistência de demonstração de perda patrimonial efetiva, e não se reconhece violação ao princípio da colegialidade quanto ao julgamento monocrático.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA; Agravado: Paulo Renato da Silva Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dolo, Perda Patrimonial, Colegialidade, Súmula 7 Do STJ, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Dolo Perda Patrimonial Colegialidade Súmula 7 Do STJ Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA

Agravante

Paulo Renato da Silva Salgado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF
  3. 3 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC sobre o autor da ação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de dolo e à inexistência de demonstração de perda patrimonial efetiva, e não se reconhece violação ao princípio da colegialidade quanto ao julgamento monocrático.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno