AREsp 2673690 - ACORDAO

AREsp 2673690 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de violação do art. 884 do CC (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e falta de indicação de oposição ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo, portanto, nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Enriquecimento Indevido, Dano Material, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento Enriquecimento Indevido Dano Material Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à alegação de violação do art. 884 do CC (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem e falta de indicação de oposição ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo, portanto, nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.