AREsp 3003607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve questões sem o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LORIVALDO APARECIDO BENTO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

LORIVALDO APARECIDO BENTO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (gravações e perícia)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 pretensão de reconhecimento de dano moral por cobranças abusivas e exposição a terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve questões sem o necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.