AREsp 2986493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese federal objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o enfrentamento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documento Público (fichas Financeiras), Contratação Temporária, Direito a Férias E Décimo Terceiro Salário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documento Público (fichas Financeiras) Contratação Temporária Direito a Férias E Décimo Terceiro Salário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre Fazenda Pública e particular (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese federal objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; ademais, o enfrentamento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.