AREsp 2968771 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido (negado provimento) porque as alegadas violações de lei federal e a discussão sobre contrato, culpa e nexo causal dependem da valoração do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada diante da ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: CENTRO AVANÇADO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO CAMPO LIMPO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Dano Material, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CENTRO AVANÇADO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO CAMPO LIMPO S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por inversão do ônus da prova determinada em sede recursal
  2. 2 exigência de forma escrita do contrato versus validade do contrato verbal
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo causal entre serviço prestado e danos alegados

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido (negado provimento) porque as alegadas violações de lei federal e a discussão sobre contrato, culpa e nexo causal dependem da valoração do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada diante da ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.