AREsp 2981335 - DECISAO

AREsp 2981335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Ônus Da Prova Perícia Técnica Nulidade De Ato Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia técnica prevista no art. 19 da Lei 9.605/1998 e a não realização de prova requerida viola o devido processo administrativo e acarreta nulidade do ato punitivo
  2. 2 Incidência do art. 36 da Lei 9.784/1999 quanto ao ônus da prova e seus limites frente ao dever de instrução da Administração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos não impugnados e da necessidade de reexame de provas (Súmula 284 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se