AREsp 2970158 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem constatou a existência de convênio que impunha ao Município a obrigação de repassar valores e a ausência de comprovação de que os repasses foram efetuados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Empréstimos Consignados, Convênio Bancário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Empréstimos Consignados Convênio Bancário

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do inadimplemento e do respectivo valor alegado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem constatou a existência de convênio que impunha ao Município a obrigação de repassar valores e a ausência de comprovação de que os repasses foram efetuados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.