AREsp 2993020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre distribuição do ônus da prova e a suposta falta de comprovação atinente à tempestividade da entrega de documentos demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que se tratou de mera simulação de financiamento válida até 31/12/2021 e que o autor não comprovou o direito alegado nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: ROOSEVELT WEBER CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Simulação De Financiamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Simulação De Financiamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROOSEVELT WEBER CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e exigência de prova mínima pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Natureza jurídica da simulação de financiamento e vínculo da proposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre distribuição do ônus da prova e a suposta falta de comprovação atinente à tempestividade da entrega de documentos demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que se tratou de mera simulação de financiamento válida até 31/12/2021 e que o autor não comprovou o direito alegado nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem