AREsp 2950227 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a análise pretendida quanto à inversão do ônus da prova, interpretação contratual e responsabilidade pelo atraso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais, conforme Súmula 282/STF; manteve‑se, assim, a decisão do Tribunal de origem. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCILENE LIMA ALVAREZ DA COSTA; Agravante: MARCUS VINICIUS DIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Contratual Condicionando Entrega Das Chaves À Quitação De Parcelas, Entrega De Imóvel Na Planta, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Despesas Condominiais E IPTU, Comissão De Corretagem, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cláusula Contratual Condicionando Entrega Das Chaves À Quitação De Parcelas Entrega De Imóvel Na Planta Responsabilidade Por Atraso Na Entrega Do Imóvel +5 more

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Parties

LUCILENE LIMA ALVAREZ DA COSTA

Agravante

MARCUS VINICIUS DIAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negada)

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão do ônus da prova e se esta foi observada no julgamento
  2. 2 interpretação da cláusula que condiciona a entrega das chaves à quitação de parcelas
  3. 3 se o atraso na entrega do imóvel configura ato ilícito e enseja responsabilidade por danos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a análise pretendida quanto à inversão do ônus da prova, interpretação contratual e responsabilidade pelo atraso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais, conforme Súmula 282/STF; manteve‑se, assim, a decisão do Tribunal de origem. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.