AREsp 2738248 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática: aplicou-se a jurisprudência de que cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (art. 429 CPC e Súmula 83), inexistiu prequestionamento sobre certas teses (Súmula 211) e é inviável a revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contestação De Assinatura, Prequestionamento, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Contestação De Assinatura Prequestionamento Danos Morais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática: aplicou-se a jurisprudência de que cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (art. 429 CPC e Súmula 83), inexistiu prequestionamento sobre certas teses (Súmula 211) e é inviável a revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.