AREsp 2894728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (sem omissão ou obscuridade); a verificação da comprovação da condição de pescadora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme jurisprudência desta Corte, embora admita-se inversão do ônus da prova quanto à degradação ambiental (Súmula 618/STJ), incumbe ao autor a prova mínima da sua condição profissional (Súmula 83/STJ), não havendo motivos para reformar o decisum recorrido.

Parties
Autora/agravante: ZILMA ROSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 7, 83 E 618/stj, Prova Da Condição De Pescador, Teoria Do Risco Integral, Prova Mínima, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 7, 83 E 618/stj Prova Da Condição De Pescador +3 more

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Parties

ZILMA ROSA DE ANDRADE

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescadora
  2. 2 incidência da Súmula 618/STJ sobre inversão do ônus da prova em dano ambiental
  3. 3 incumbe ao autor comprovar a condição de pescador (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (sem omissão ou obscuridade); a verificação da comprovação da condição de pescadora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme jurisprudência desta Corte, embora admita-se inversão do ônus da prova quanto à degradação ambiental (Súmula 618/STJ), incumbe ao autor a prova mínima da sua condição profissional (Súmula 83/STJ), não havendo motivos para reformar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem nos seus próprios termos