AREsp 3014660 - DECISAO

AREsp 3014660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estão vinculadas à tese firmada no Tema 1061 do STJ, razão pela qual o tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, a pretensão de alteração das conclusões probatórias implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível no caso.

Parties
Agravante: BOAVENTURA DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA DUARTE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 aplicação do Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estão vinculadas à tese firmada no Tema 1061 do STJ, razão pela qual o tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; além disso, a pretensão de alteração das conclusões probatórias implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível no caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).