AREsp 2985842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a comprovação da prestação dos serviços nos autos, e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSMINEIRINHO 2006 TRANSPORTE LTDA; Apelada: Maqser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Comprovação De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

TRANSMINEIRINHO 2006 TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Maqser

Apelada

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a comprovação da prestação dos serviços nos autos, e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legalmente previstos.