AREsp 2942917 - DECISAO

AREsp 2942917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do material fático-probatório (verificação da produção e valoração de provas sobre passagem e pagamentos de pedágio), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não era conhecível.

Parties
Agravante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Vale Pedágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Ônus Da Prova Prova Testemunhal Vale Pedágio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373 do CPC sobre o ônus da prova em ação de vale-pedágio (Lei 10.209/2001)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do material fático-probatório (verificação da produção e valoração de provas sobre passagem e pagamentos de pedágio), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não era conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.