AREsp 2937395 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do negócio verbal, extensão do inadimplemento e valores), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se a majoração de 3% nos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante / Recorrente: CANA BRAVA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Rescisão Contratual Perdas E Danos Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANA BRAVA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do fato constitutivo do direito do autor
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC/NCPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do negócio verbal, extensão do inadimplemento e valores), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se a majoração de 3% nos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.