AREsp 2988818 - DECISAO

AREsp 2988818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de elementos fático-probatórios (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido legal e regimentalmene, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: VIDROSHOP-COMERCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Cheque (título Executivo Extrajudicial), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Ônus Da Prova Recurso Especial Cheque (título Executivo Extrajudicial) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIDROSHOP-COMERCIO DE VIDROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em embargos à execução de cheque
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de elementos fático-probatórios (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido legal e regimentalmene, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.