AREsp 2982690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos ou sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à inversão do ônus da prova e à prova estatística não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas por meio de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF). Por isso, impediu-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA REGINAVES NOBRE; Recorrida: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Estatística, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Estatística Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINAVES NOBRE

Agravante

MASSA FALIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC (prestação jurisdicional)
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 admissibilidade de prova estatística (art. 369, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos ou sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à inversão do ônus da prova e à prova estatística não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas por meio de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF). Por isso, impediu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se