AREsp 2691192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de vulnerabilidade/hipossuficiência e à impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção de prova, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se comprovou violação legal passível de apreciação sem reexame probatório. Ademais, não é cabível majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO IX RESIDENCIAL TERRA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO IX RESIDENCIAL TERRA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova por hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de vulnerabilidade/hipossuficiência e à impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção de prova, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se comprovou violação legal passível de apreciação sem reexame probatório. Ademais, não é cabível majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.