AREsp 2996903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (provas e mensagens juntadas aos autos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as provas corroboraram a prestação dos serviços e os pagamentos discutidos, não havendo impugnação adequada pela parte recorrente.

Parties
Agravante: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório (provas e mensagens juntadas aos autos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que as provas corroboraram a prestação dos serviços e os pagamentos discutidos, não havendo impugnação adequada pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.