AREsp 3002920 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, em face da prova produzida nos autos (assinatura digital, biometria/selfie, geolocalização, IP e comprovante de depósito), incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal a quo; em consequência majoram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VALDECY BARROS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Responsabilidade Objetiva, Contratação Digital, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Diabólica Responsabilidade Objetiva Contratação Digital Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VALDECY BARROS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova em contratação digital
  2. 2 impossibilidade de exigir prova negativa (prova diabólica)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor bancário (art. 14, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, em face da prova produzida nos autos (assinatura digital, biometria/selfie, geolocalização, IP e comprovante de depósito), incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal a quo; em consequência majoram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.