AREsp 3034848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 373 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 carecia de interesse recursal por ter o acórdão recorrido decidido a matéria nos termos pretendidos pelo recorrente; assim permanecem os fundamentos do acórdão recorrido e a sentença mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (art.1º F Lei 9.494/1997; Tema 905), Contrato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Reexame De Prova Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros (art.1º F Lei 9.494/1997; Tema 905) Contrato Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do STJ (Tema 905, EC 113/2021)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 373 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 carecia de interesse recursal por ter o acórdão recorrido decidido a matéria nos termos pretendidos pelo recorrente; assim permanecem os fundamentos do acórdão recorrido e a sentença mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se