AREsp 2970751 - DECISAO

AREsp 2970751 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por estar fundada e suficiente; a Corte entendeu que o autor pode ser consumidor final e que a inversão do ônus da prova foi adequadamente justificada, e que a pretensão de alterar esse juízo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do CDC e definição de consumidor (art. 2º do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (requisitos: verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por estar fundada e suficiente; a Corte entendeu que o autor pode ser consumidor final e que a inversão do ônus da prova foi adequadamente justificada, e que a pretensão de alterar esse juízo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.