AREsp 2971807 - DECISAO

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O exame do recurso especial é prejudicado porque a questão do ônus da prova relativa a lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1300/STJ); assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do STJ (negação de seguimento se coincidir; juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
exame prejudicado e devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, PASEP, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1300/stj), Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova PASEP +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Prejudicial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir ônus da prova quanto a lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre PASEP
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e seu dies a quo

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial é prejudicado porque a questão do ônus da prova relativa a lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1300/STJ); assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão do STJ (negação de seguimento se coincidir; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

exame prejudicado e devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal a quo, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, proceda: a) a negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...