AREsp 2897943 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque, para concluir que o recorrente se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, seria necessário reexaminar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve prova cabal da legalidade das cobranças e do pagamento pela apelante, em contexto de revelia e presunção relativa de veracidade da inicial.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Revelia Reexame De Prova Súmula 7/stj Ação De Cobrança +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370 e 373, §1º CPC)
  3. 3 Efeito da revelia e presunção relativa de veracidade (art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque, para concluir que o recorrente se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, seria necessário reexaminar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não houve prova cabal da legalidade das cobranças e do pagamento pela apelante, em contexto de revelia e presunção relativa de veracidade da inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido