AREsp 3013949 - DECISAO

AREsp 3013949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de crédito a ser compensado e não requereu prova pericial contábil necessária para a elucidação do fato constitutivo do seu direito; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, assim, correta a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO TADEU GUIMARÃES DE FARIA - SUCESSOR DE BIG STOK COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Protesto De Título, Compensação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Protesto De Título Compensação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIO TADEU GUIMARÃES DE FARIA - SUCESSOR DE BIG STOK COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para comprovação de crédito alegado
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de crédito a ser compensado e não requereu prova pericial contábil necessária para a elucidação do fato constitutivo do seu direito; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, assim, correta a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.