AREsp 2985666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora/agravante não se desincumbiu de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo suficientes para comprovar a contratação eletrônica os elementos juntados pelo banco (biometria facial/selfie, assinatura eletrônica com geolocalização e IP, guarda de logs e comprovante de depósito). Ademais, a modificação da conclusão a respeito da inversão do ônus da prova e da necessidade de prova pericial demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CEDENI RIBEIRO DE SOUZA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Empréstimo Consignado, Restituição De Indébito, Danos Morais, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

CEDENI RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o ônus da prova da autenticidade de contrato eletrônico incumbe à instituição financeira
  2. 2 se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC afasta a necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a parte autora/agravante não se desincumbiu de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo suficientes para comprovar a contratação eletrônica os elementos juntados pelo banco (biometria facial/selfie, assinatura eletrônica com geolocalização e IP, guarda de logs e comprovante de depósito). Ademais, a modificação da conclusão a respeito da inversão do ônus da prova e da necessidade de prova pericial demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte agravante.