REsp 2162223 - ACORDAO

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Foi fixado que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), porque o não pagamento é fato constitutivo do seu direito e ele tem acesso aos documentos comprobatórios (extrato da conta-corrente ou contracheque) (art. 373, I, CPC); (b) ao réu (Banco do Brasil), quanto aos saques na forma de saque em caixa das agências do BB, porque o pagamento é feito pelo BB e a quitação é fato extintivo do direito do autor, incumbindo ao BB provar o pagamento (art. 373, II, CPC; art. 320 CC). Não se aplicam, nas...

Parties
Recorrente/réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/participante: Autor/Participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Decisão Final Provida Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido por maioria; julgamento para julgar improcedente o pedido; tese repetitiva aprovada (Tema 1300)
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Contas Individualizadas, Saques Indevidos, Inversão Do Ônus Da Prova, Redistribuição Do Ônus Da Prova
Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova PASEP Contas Individualizadas Saques Indevidos Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/réu

Autor/Participante

Autor/participante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Decisão Final Provida Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes incumbe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Foi fixado que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), porque o não pagamento é fato constitutivo do seu direito e ele tem acesso aos documentos comprobatórios (extrato da conta-corrente ou contracheque) (art. 373, I, CPC); (b) ao réu (Banco do Brasil), quanto aos saques na forma de saque em caixa das agências do BB, porque o pagamento é feito pelo BB e a quitação é fato extintivo do direito do autor, incumbindo ao BB provar o pagamento (art. 373, II, CPC; art. 320 CC). Não se aplicam, nas...

Court Disposition

Recurso especial provido por maioria; julgamento para julgar improcedente o pedido; tese repetitiva aprovada (Tema 1300)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido
  • Adoção da tese repetitiva do Tema 1300 sobre distribuição do ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP