REsp 2162198 - ACORDAO

REsp 2162198 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e cabe ao réu quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); a inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC) e a redistribuição (art. 373, § 1º, CPC) não se aplicam quando o participante detém melhor acesso aos dados e informações probatórias; assim, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Autora: GENELICIA MARIA ALVES DE SIQUEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (acórdão) Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Saques Indevidos, Recursos Repetitivos, Tese Repetitiva
Consumidor Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova PASEP Saques Indevidos Recursos Repetitivos Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GENELICIA MARIA ALVES DE SIQUEIRA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (acórdão) Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes (autor/participante ou réu/BB) incumbe o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante
  2. 2 Se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre participante e Banco do Brasil
  3. 3 Se cabe inversão ou redistribuição do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e cabe ao réu quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); a inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC) e a redistribuição (art. 373, § 1º, CPC) não se aplicam quando o participante detém melhor acesso aos dados e informações probatórias; assim, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Aprovar a tese repetitiva relativa ao Tema 1300 nos termos do voto da Relatora