REsp 2162323 - ACORDAO

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Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus da prova incumbe ao participante quanto aos saques na forma de crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG) por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e incumbe ao Banco do Brasil quanto aos saques efetuados em caixa nas agências do BB por serem fatos extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC); não se aplicam, na hipótese dos pagamentos por terceiros, a inversão do ônus do CDC ou a redistribuição do CPC, pois o participante tem maior acesso aos documentos de prova.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção (recursos Repetitivos)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Saques Indevidos, Recursos Repetitivos, Tese Repetitiva
Consumidor Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova PASEP Saques Indevidos Recursos Repetitivos Tese Repetitiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

participante

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes incumbe o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao participante?
  2. 2 Se aplica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ou a redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) nas ações sobre saques do PASEP?
  3. 3 Diferença de ônus probatório conforme a forma de saque: crédito em conta; pagamento por folha (PASEP-FOPAG); saque em caixa nas agências do BB.

Ratio Decidendi

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus da prova incumbe ao participante quanto aos saques na forma de crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG) por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e incumbe ao Banco do Brasil quanto aos saques efetuados em caixa nas agências do BB por serem fatos extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC); não se aplicam, na hipótese dos pagamentos por terceiros, a inversão do ônus do CDC ou a redistribuição do CPC, pois o participante tem maior acesso aos documentos de prova.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Aprovada a tese repetitiva (Tema 1300): 'Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito,...